LEI 11.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
(D. O. 31-12-2004)
Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 20 (art. 1º, 17 e 20).<>Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022, art. 15 (arts. 1º e 17).
Lei 11.501, de 11/07/2007 (art. 16).
Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (art. 16).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 -
Decreto 7.540/2011 (Plano Brasil Maior PBM e cria o seu Sistema de Gestão. Institui)
Decreto 5.352, de 24/01/2005 (Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Instituição.)
Decreto 5.352, de 24/01/2005 (Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Instituição.)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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