Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 61

STJ Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Inadimplência do devedor. Desídia do administrador. Falência decretada. Reconhecimento pelo tribunal a quo do não cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Convolação de recuperação judicial em falência. Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 73, com redação anterior às alterações implementadas pela Lei 14.112/2020. Função social da empresa. Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação a Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo, com realização de penhora, em face de empresa em recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Rol legal taxativo. Ampliação do alcance de dispositivo legal. Descabimento. Descumprimento de obrigação constante do plano. Conjectura. Interpretação restritiva que se impõe. Recurso provido. Mais detalhes

STJ processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput). Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 61. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Deságio e correção monetária. Matérias sujeitas à decisão soberana da assembleia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.101/2005, art. 53. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu que o plano atende aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 53. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegada violação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante. Mais detalhes