Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 8

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para reconsiderar deliberação anterior e, de pronto, dar provimento ao apelo extremo da parte adversa.. Insurgência da agravada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Interesse de agir. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução integral dos valores pagos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. a Lei 11.101/2005, art. 8º não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa à suposta falta de interesse de agir, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir pela possibilidade de retenção da taxa de administração, sem o prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste tribunal de uniformização. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Direito empresarial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Prazo peremptório. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 8º. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes