- As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. [[Lei 11.442/2007, art. 4º.]]
§ 1º - (Revogado e renumerado pela Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 18. Antigo parágrafo único).
Redação anterior (original): [§ 1º - Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.]
§ 2º - No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo.
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 18 (acrescenta o § 2º).§ 3º - Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas.
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 21 (acrescenta o § 3º).STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Violação ao CCB/2002, art. 732 do Código Civil e Lei 11.442/2007, art. 5ª-A, § 2º. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Comprovação da relação jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Transporte de carga. Lei 11.442/2007, art. 5º-A e resolução. Antt 3.658/2011. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos. Mais detalhes
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STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 10. Ocorrência. Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º. Redução interpretativa realizada por órgão fracionário. Controle difuso de constitucionalidade. Técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício. Mais detalhes
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