LEI 11.663, DE 24 DE ABRIL DE 2008
(D. O. 25-04-2008)
(Origem da Medida Provisória 401, de 13/11/2007). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga a Lei 10.874, de 01/06/2004, e a Lei 11.360, de 19/10/2006.
Atualizada(o) até:
Lei 11.757, de 28/07/2008 (art. 2º e o Anexo I).
Medida Provisória 426, de 08/05/2008 (art. 2º e o Anexo I).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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