- Ficam revogados:
I - a partir da data da publicação da Medida Provisória 413, de 3/01/2008, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei 8.213, de 24/07/1991; [[Lei 8.213/1991, art. 126.]]
II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória 413, de 3/01/2008:
a) o art. 37 da Lei 10.637, de 30/12/2002; [[Lei 10.637/2002, art. 37.]]
b) o art. 2º da Lei 7.856, de 24/10/1989; [[Lei 7.856/1989, art. 2º.]]
III - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei:
a) o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.718, de 27/11/1998; [[Lei 9.718/1998, art. 6º.]]
b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 42.]]
c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea [a] do inciso VII do art. 8º da Lei 10.637, de 30/12/2002; [[Lei 10.637/2002, art. 8º.]]
d) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea [a] do inciso VII do caput do art. 10 da Lei 10.833, de 29/12/2003; [[Lei 10.833/2003, art. 10.]]
e) - (Revogada pela Lei 11.827 de 20/11/2008. Origem da Medida Provisória 436, de 26/06/2008).
Redação anterior: [e) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei 10.833, de 29/12/2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei 10.833, de 29/12/2003, e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;] [[Lei 10.833/2003, art. 49. Lei 10.833/2003, art. 50. Lei 10.833/2003, art. 52. Lei 10.833/2003, art. 55. Lei 10.833/2003, art. 57. Lei 10.833/2003, art. 58. Lei 10.833/2003, art. 58-A. Lei 10.833/2003, art. 58-U.]]
f) - (Revogada pela Lei 11.827 de 20/11/2008. Origem da Medida Provisória 436, de 26/06/2008).
Redação anterior: [f) o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004.] [[Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 15.]]
IV - a partir de 01/01/2009:
Lei 11.827 de 20/11/2008 (Acrescenta o inc. IV. Origem da Medida Provisória 436, de 26/06/2008).a) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei 10.833, de 29/12/2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei 10.833, de 29/12/2003, e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados; [[Lei 10.833/2003, art. 49. Lei 10.833/2003, art. 50. Lei 10.833/2003, art. 52. Lei 10.833/2003, art. 55. Lei 10.833/2003, art. 57. Lei 10.833/2003, art. 58. Lei 10.833/2003, art. 58-A. Lei 10.833/2003, art. 58-U.]]
b) o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004. [[Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 15.]]
Brasília, 23/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Temas já julgados em sede de recursos repetitivos nos resps. Nn. 1.894.741. Rs e 1.895.255. Rs (tema 1093). Mais detalhes
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STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Restituição de valores depositados na via administrativa, na forma da Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º, e já convertidos em renda, pela Fazenda Pública, para pagamento parcial dos débitos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 1º, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 11.727/2008, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes
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STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de veículos automotores e autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de veículos automotores e autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de pneumáticos e câmaras-de-ar novos. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de veículos automotores e autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de pneumáticos e câmaras-de-ar novos. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes
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