LEI 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011
(D. O. 29-03-2011)
Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB/2002, art. 1.589 (Menor. Direito de visita aos avós).CPC, art. 888 (Menor. Direito de visita aos avós).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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