LEI 12.452, DE 21 DE JULHO DE 2011
(D. O. 22-07-2011)
Administrativo. Altera o art. 143 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB », de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CTB, art. 143 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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