LEI 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
(D. O. 13-10-2011)
Trabalhista. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 7º, XXI (Aviso prévio proporcional do tempo de serviço).CLT, art. 487 (Aviso prévio).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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