Jurisprudência sobre
prequestionamento

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Doc. VP 103.2110.5000.1500

1 - STJ. Recurso especial. Préquestionamento. Desnecessidade quando a matéria impugnada é levantada apenas no acórdão recorrido, de ofício. R.Esp. conhecido.

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Doc. VP 197.8112.2004.6900

2 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Razões dissociadas da realidade fático-processual constante dos autos. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantida. Insurgência desprovida.

«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. VP 197.8112.2004.6000

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de violação a dispositivo e a princípios, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame da suposta violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5028.7100

4 - STF. Ação rescisória. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do requisito do prequestionamento. Ação rescisória que não é recurso. (Com precedente).

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Doc. VP 103.2110.5039.2000

5 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535.

«O simples fato da interposição dos Embargos de Declaração, devolvendo ao Tribunal de origem matéria que se quer ver apreciada, não é suficiente para a configuração do prequestionamento, sendo necessário que a Corte recorrida tenha necessariamente discutido a matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5031.9800

6 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Irrelevância de a decisão recorrida não ter citado expressamente o artigo da lei, tida como violada, se a questão jurídica foi enfrentada.

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Doc. VP 103.2110.5041.9600

7 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. VP 103.2110.5042.2800

9 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... ()

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Doc. VP 103.2110.5042.3800

10 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação a preceitos legais não referidos na instância «a quo. Ausência do prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF.

«Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do recurso nesta instância superior. Incidem, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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