Jurisprudência sobre
prequestionamento

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Doc. VP 210.6150.4845.1195

1 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ato ilícito dos recorridos não comprovado. Dever de indenizar afastado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de ato ilícito dos recorridos, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4600.2411

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4504.1594

3 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rpv cancelada. Reexpedição. Violação da Lei 13.462/2017, art. 2º. Prescrição do direito de levantamento do crédito. Inércia. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de alegações genéricas e sem pertinência com os fundamentos aplicados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4835.3592

4 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4941.3229

5 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que a parte prejudicada tem inequívoca ciência do dano por ela sofrido, e não a data do evento danoso, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/9/2020. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4980.5873

6 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4944.9975

7 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto territorial rural. Área tributável. Reserva legal e reserva particular do patrimônio natural. Averbação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista em reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4220.4179

8 - STJ. tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4697.6485

9 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a reintegração de ex-servidor do INSS. Tribunal de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Apelo nobre em que se aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, em que a parte autora, ora agravante, objetiva anular o processo administrativo disciplinar no bojo do qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Datilógrafa do quadro de pessoal do INSS, de modo que seja reintegrada ao serviço público, com a percepção dos vencimentos e de todos os demais benefícios correlatos desde a data da demissão, acrescidos de juros e correção monetária. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4533.1751

10 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no apelo nobre. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Tal exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. ... ()

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