LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral
Livro III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I
DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Hermenêutica
Art. 140

- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

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