LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral
Livro I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Hermenêutica. Princípios constitucionais
Art. 8º

- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
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