Novo Código de Processo Civil, art. 8

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESARRAZOADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC E REVOGA A LIMINAR DEFERIDA, TENDO EM VISTA QUE, INTIMADA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUEDOU-SE A MESMA INERTE. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORA APELANTE. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA PESSOA DO PROCURADOR, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 11.419/2006, art. 5º, art. 246, §1º, DO CPC/2015, art. 8º, DA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ E NO ART. 1º, DO ATO NORMATIVO DO TJ/CGJ 102/2016. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC, art. 1.030, I b/2015. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INFERIOR AO BEM EM LITÍGIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - ALVARÁ - POSSIBILIDADE EM FAVOR DO EXEQUENTE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade das CDAs.. CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. 1 2. Alegação de inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Fundamento não suscitado na decisão ora agravada.. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MATRÍCULA DOS AUTORES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO PARCIAL VINCULADO TÃO SOMENTE À NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Mais detalhes