LEI 13.169, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
(D. O. 07-10-2015)
(Conversão da Medida Provisória 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera a Lei 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 08/01/1992, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 4º ([Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração)
Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 5º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 16 ([Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)
Lei 8.402, de 08/01/1992, art. 1º (Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona)
Lei 7.689, de 15/12/1988, art. 3º (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui)
Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 5º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 16 ([Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)
Lei 8.402, de 08/01/1992, art. 1º (Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona)
Lei 7.689, de 15/12/1988, art. 3º (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 16 ([Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)
Lei 8.402, de 08/01/1992, art. 1º (Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona)
Lei 7.689, de 15/12/1988, art. 3º (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui)
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