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Lei 13.249, de 13/01/2016, art. 0

Artigo0

LEI 13.249, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

(D. O. 14-01-2016)

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Atualizada(o) até:

Lei 13.587, de 03/01/2018, art. 1º, e 2º (Art. 15 e Anexos I e II).

Lei 13.397, de 21/12/2016, art. 1º (Anexo II).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 -

Capítulo I - Do Planejamento Governamental e do Plano Plurianual (Art. 1)

Capítulo II - Da Estrutura e Organização do Plano (Art. 5)

Capítulo III - Da Integração com as Leis Orçamentárias Anuais (Art. 8)

Capítulo IV - Da Gestão do Plano (Art. 11)

Capítulo V - Das Disposições Gerais (Art. 14)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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