LEI 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
(D. O. 15-10-2020)
(Revogada pela Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78, V. Origem da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, IV). (Conversão da Medida Provisória 980, de 10/06/2020). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Atualizada(o) até:
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78, V (Revogação total).
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, IV (Revogação total).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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