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Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção da Lei 8.429, de 2/06/1992:

I - parágrafo único do art. 1º; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]

II - arts. 4º, 5º e 6º; [[Lei 8.429/1992, art. 4º. Lei 8.429/1992, art. 5º. Lei 8.429/1992, art. 6º.]]

III - Seção II-A do Capítulo II; [[Lei 8.429/1992, art. 10-A.]]

IV - parágrafo único do art. 7º; [[Lei 8.429/1992, art. 7º.]]

V - inciso XXI do caput do art. 10; [[Lei 8.429/1992, art. 10.]]

VI - incisos I, II, IX e X do caput do art. 11; [[Lei 8.429/1992, art. 11.]]

VII - inciso IV do caput e parágrafo único do art. 12; [[Lei 8.429/1992, art. 12.]]

VIII - §§ 1º e 4º do art. 13; [[Lei 8.429/1992, art. 13.]]

IX - § 1º do art. 16; [[Lei 8.429/1992, art. 16.]]

X - §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 do art. 17; [[Lei 8.429/1992, art. 17.]]

XI - incisos I, II e III do caput do art. 23. [[Lei 8.429/1992, art. 23.]]


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