Art. 12
- Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 13 e os §§ 1º e 2º do art. 19 do Provimento CNJ 109/2020. [[Provimento CNJ 109/2020, art. 13. Provimento CNJ 109/2020, art. 19.]]
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