Lei 5.859/1972 - Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-3-A-4-4-A-5-6-6-A-6-B-6-C-6-D-6-E-7-8
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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