Lei 5.868/1972 - Arts.6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
de 1972
38 normas e 561 artigos encontrados
Diário Oficial de 14/02/1972
Doc. 103.7781.0707.1100
Diário Oficial de 31/01/1972
Doc. 202.7283.8002.9700
Decreto 70.076/1972 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Autoriza a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP a expedir normas regulamentares pertinentes à fiscalização de entidades que operam em seguros.