Medida Provisória 406/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Convertida na Lei 8.850, de 28/01/1994). Tributário. Altera a Lei 8.383, de 30/12/1991 e dá outras providências.
2 normas e 15 artigos encontrados
EMENTA: (Convertida na Lei 8.724, de 28/10/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993.