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de 1995

126 normas e 1.711 artigos encontrados

1995

Diário Oficial de 02/10/1995

Doc. 103.7781.0830.4700

Lei 9.100/1995 - Arts.54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1995

Doc. 103.7781.0090.9900

Decreto 1.645/1995 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências