Decreto 6.268/2007 -Arts.72-73-74-75-75-A-76-77-78-79-79-A-79-B-80-81-82-83-84-85-86-87-87-A-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115-116-117
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.