Medida Provisória 589/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: (Convertida na Lei 12.810, de 15/05/2013). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.