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EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará.