Decreto 6.660/2008 - Arts.27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.