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EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.494, de 03/12/2002). Tributário. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
EMENTA: Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210 de 14/10/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.