Decreto 3.725/2001 - Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.