Medida Provisória 740/2016 - Arts.1-2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 14/11/2016. DOU 17/11/2016). Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.