Decreto 96.543/1988 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Tributário. Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição. Regulamenta a Lei Complementar 55, de 10/07/1987.
Decreto de 1988
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