Decreto 22.626/1933 - Arts.17-18-19
EMENTA: Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.
Decreto de 1933
6 normas e 104 artigos encontrados
Diário Oficial de 08/04/1933
Doc. 103.7781.0528.3800
Diário Oficial de 01/02/1933
Doc. 103.7781.0528.2000
Decreto 22.427/1933 -Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19/10/32.