Carregando…

Decreto de 1990

24 normas e 588 artigos encontrados

Diário Oficial de 09/03/1990

Doc. 103.7781.0605.6300

Decreto 99.066/1990 -Arts.137-138-139-140-141-142-143-144-145-146-147-148-149-150-151-152-153-154-155-156-157-158-159-160-161-162-163-164-165-166-167-168-169-170-171-172-173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.