Decreto 11.962/2024 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
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EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará.