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Decreto-lei de 1972
1 normas e 4 artigos encontrados

Diário Oficial de 03/10/1972

Doc. 103.7781.0031.9400

Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.