Carregando…

Decreto-lei de 1972

4 artigos encontrados

Diário Oficial de 03/10/1972

Doc. 103.7781.0031.9400

Decreto-lei 1.239/1972 - Arts. EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.