Decreto-lei 2.283/1986 -Arts.30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.