Lei 5.126/1966 - Arts.1-2-3
EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
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EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
EMENTA: Tributário. Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei 4.502, de 30/11/1964 (Lei do Imposto de Consumo).
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.