Lei 5.768/1971 - Arts.15-16-17-17-A-18-18-A-19-20-21-22-23
EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.