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Lei de 1987

14 normas e 123 artigos encontrados

1987

Diário Oficial de 13/04/1987

Doc. 113.7325.2001.5200

Lei 7.596/1987 - Arts.8-9-10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/1987

Doc. 103.7781.0769.0900

Lei 7.595/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/01/1987

Doc. 103.7781.0769.0100

Lei 7.583/1987 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.