Lei 9.318/1996 - Arts.3
EMENTA: Direito penal. Criminal. Altera a alínea «h» do inciso II do CP, art. 61 do Código Penal.
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EMENTA: Direito penal. Criminal. Altera a alínea «h» do inciso II do CP, art. 61 do Código Penal.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.521-1, de 07/11/96). Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991, que «restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.»