Lei 10.869/2004 - Arts.11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21
EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei de 2004
245 normas e 1.941 artigos encontrados
Diário Oficial de 13/05/2004
Doc. 103.7781.0969.3000
Diário Oficial de 05/05/2004
Doc. 103.7781.0969.0400
Lei 10.866/2004 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Tributário. Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei 10.336, de 19/12/2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Doc. 103.7781.0968.4100
Lei 10.863/2004 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Convalida a Resolução 7/2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução 9/1997, do Senado Federal.
Doc. 103.7781.0968.4800
Lei 10.865/2004 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-14-A-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.