Lei 12.965/2014 - Arts.16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-28-A-29-30-31-32
EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.