Lei de 2014

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2014

Diário Oficial de 31/12/2014

Doc. 150.0665.8000.1700

Lei 13.063/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Diário Oficial de 22/07/2014

Doc. 145.0291.8000.1400

Lei 13.014/2014 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.