Lei 12.468/2011 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: (Vigência em 13/10/2011). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.
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EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.656, de 03/06/1998, e a Lei 10.480, de 02/07/2002.
EMENTA: Administrativo. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei 8.080, de 19/09/1990, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.