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EMENTA: Denomina «Rodovia Chiquilito Erse» o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
EMENTA: Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.
EMENTA: Denomina «Rodovia Abel Dal Pont» o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela.
EMENTA: Denomina Porto de Petrolina « Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
EMENTA: Denomina «Ferrovia Transnordestina Governador Miguel Arraes de Alencar» o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.