Lei de 1993

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1993

Diário Oficial de 29/07/1993

Doc. 103.7781.0813.4200

Lei 8.692/1993 - Arts.21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-31-A-32-33-34-35

EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/07/1993

Doc. 103.7781.0813.0100

Lei 8.689/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/1993

Doc. 106.3703.3000.3700

Lei 8.685/1993 -Arts.EMENTA-1-1-A-2-3-3-A-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.