Lei MG 14.941/2003 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-20-A-21-22-23-24-25-26-27-28-28-A-28-B-29-30
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.