Provimento CNJ 127/2022 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Registro público. Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Provimento Cnj de 2022
1 normas e 11 artigos encontrados