Resolucao Cnj de 2021

2 normas e 19 artigos encontrados

2021

Diário Oficial de 04/06/2021

Doc. 214.1192.1000.0000

Resolução CNJ 394/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Cooperação internacional. Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais. Lei 11.101/2005, art. 167-A.

Diário Oficial de 11/05/2021

Doc. 214.4054.8000.0000

Resolução CNJ 391/2021 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Execução penal. Direito penal. Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.