DECRETO-LEI 1.506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
(D. O. 23-12-1976)
Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.718, de 27/11/1998, art. 18 (art. 4º).
- Retificado em 01/06/1977.
- Decreto Legislativo 29/1977 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Decreta:
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- Decreto Legislativo 29/1977 (Aprovação do texto).