DECRETO-LEI 1.804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980
(D. O. 04-09-1980)
Tributário. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 9.001, de 16/03/1995, art. 1º (art. 1º).
Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 93 (arts. 1º e 2º).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, II, da Constituição, DECRETA:
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