DECRETO 1.196, DE 14 DE JULHO DE 1994
(D. O. 15-07-1994)
(Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Menor. Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.579, de 22/11/2018, art. 126 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 8.242, de 12/10/91, decreta:
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